Brasil registra cerca de mil assassinatos de mulheres por ano

A Lei do Feminicídio completou dez anos de vigência neste domingo (09). Sancionada em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff, a norma inseriu no Código Penal o crime de homicídio contra mulheres no contexto de violência doméstica e de discriminação. 

Em outubro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.994/24 e ampliou a pena para quem comete o crime. A punição, que variava entre 12 a 30 anos de prisão, passou para mínimo de 20 e máximo de 40 anos.

De acordo com números do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), o Brasil registra cerca de 1 mil assassinatos de mulheres por ano. O banco de dados é mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a partir de informações enviadas pelos estados à pasta. Até outubro de 2024, foram registrados no país 1.128 mortes por feminicídio no país.

No Judiciário, também foi registrado um volume alarmante de processos envolvendo feminicídios. No ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou 8,3 mil processos sobre o assassinato de mulheres. Em 2023, existiam 7,4 mil processos.

As movimentações processuais relacionadas a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha também foram alvo de análise pelo CNJ. Houve 827,9 mil procedimentos desse tipo em 2024.

De acordo com o CNJ, surgiram no Judiciário brasileiro, no mesmo período, 959,2 mil novos casos de violência doméstica. O número é equivalente a 2,6 novas ações diárias.

Para ampliar o monitoramento da atuação do Judiciário no combate à violência contra a mulher, o Conselho vai lançar na terça-feira (11) um novo painel eletrônico sobre os processos envolvendo violência doméstica.

Com a nova plataforma será possível verificar a atuação individual das varas especializadas em violência doméstica e das unidades judiciárias com competência exclusiva para atuar nesse tipo de processo.

Dia da Mulher

Neste sábado (08), Dia Internacional da Mulher, diversos atos pelo país pediram o reconhecimento do direito das mulheres. Entre as pautas reivindicadas, o combate efetivo ao feminicídio.

Feminicídio zero

Na semana passada, durante o Carnaval, o Ministério das Mulheres lançou a campanha Feminicídio Zero na Sapucaí. A campanha contou também com o apoio dos ministérios da Igualdade Racial e da Saúde.

Feminicídio Zero é uma mobilização nacional permanente do Ministério das Mulheres, que conta com diferentes frentes de atuação com comunicação ampla e popular, implementação de políticas públicas e engajamento de influenciadores.

Pequim+30

Na semana passada, a Organização das Nações Unidas Mulheres (ONU Mulheres) publicou um relatório que relata retrocessos nos direitos das mulheres. O documento mostra o balanço da jornada de 159 dos 189 países signatários da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim.

Por Agência Brasil

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Nome segue agora para apreciação do Senado. Se aprovada, ela será a segunda mulher a integrar a corte. A primeira também foi indicada por Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou neste sábado, 8 de março, a advogada Verônica Abdalla Sterman para o Superior Tribunal Militar (STM). A indicação segue agora para apreciação do Senado Federal. Se for aceita pelo parlamento, Verônica será a segunda mulher a integrar a corte, ao lado de Maria Elizabeth Rocha, também indicada por Lula em 2007.

Em postagem nas redes sociais, o presidente exaltou que a decisão reafirma o compromisso do Governo Federal em valorizar o trabalho das mulheres no país. “Tenho certeza de que você e Maria Elizabeth vão mudar a história do STM para melhor. O STM tem a compreensão do que é crime militar e o que é crime comum. Eu acho que vai ser bom para a sociedade brasileira, vai ser bom para o STM e vai ser bom para as mulheres”, afirmou o presidente, lembrando que o STM foi criado quando Dom João VI chegou ao Brasil, em 1808.

“A cada dia que passa, a gente vai mostrar que as mulheres têm que estar aonde elas quiserem, como elas quiserem, porque elas não têm que se submeter a ninguém. Portanto, parabéns, querida”, enfatizou o presidente, que estava ao lado de Gleisi Hoffmann, que nesta segunda assume a função de ministra da Secretaria de Relações Institucionais, e da primeira-dama, Janja.
 

Verônica agradeceu a indicação e citou a simbologia de ela ocorrer no Dia Internacional da Mulher. “Eu agradeço e fico muito honrada de ter sido indicada nessa data tão importante para as mulheres, dia 8 de março, e espero fazer jus ao cargo. Vou honrar essa indicação”, disse.

CURRÍCULO – Verônica é graduada em Direito pela Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e tem especialização em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (GVlaw). Realizou pós-graduação na mesma área pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) em parceria com a Universidade de Coimbra, em Portugal. Ao longo de sua trajetória acadêmica, realizou mestrado em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo, com projeto de qualificação aprovado em 2018. É fundadora do escritório Abdalla Sterman Sociedade de Advogados, especializado em Direito Penal e Penal Econômico. Foi assessora e relatora do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.

Da Redação | Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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Acordo prevê R$ 1 bilhão para o desenvolvimento feminino nas regiões atingidas pela barragem de Fundão

O novo acordo da Bacia do Rio Doce busca entregar uma reparação integral e definitiva para toda a região e comunidades atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão. Além de abranger uma série de medidas de reparação e compensação socioambiental e econômica, totalizando R$ 170 bilhões em recursos, o acordo estabelece um Programa para Mulheres, destinando R$ 1 bilhão para iniciativas que não só promovam o bem-estar, mas também o desenvolvimento feminino na região da Bacia Hidrográfica do rio Doce e do litoral norte do Espírito Santo.

Os recursos específicos para as mulheres parte do entendimento que elas se tornaram o público mais vulnerável após o rompimento. Logo, o acordo contempla ações que promovam a equidade de gênero. Esses programas serão gerenciados pelas Instituições de Justiça (Ministério Público Federal, Ministérios Públicos Estaduais, Defensorias Públicas da União e Estaduais), que selecionarão uma entidade para implementar as ações a serem definidas, garantindo a autonomia na escolha das iniciativas para atender as necessidades das mulheres das regiões atingidas.

Pelo novo acordo, as mulheres serão priorizadas na assinatura de termos de quitação, na entrega de chaves de imóveis reconstruídos e nos levantamentos e disponibilização dos valores indenizatórios para os reassentamentos em Mariana. Outro ponto importante envolve a garantia a paridade de gênero e de percentual mínimo de pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, bem como de povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais no Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce. O colegiado irá acompanhar e deliberar critérios para a implementação do acordo. Ele será presidido pela Secretaria-geral da Presidência da República e composto por membros da sociedade civil, que exercerão mandato de dois anos, e por representantes indicados pela administração pública federal.

Além disso, os recursos destinados à saúde, educação, desenvolvimento econômico e recuperação ambiental devem observar essa diretriz de gênero. Ou seja, o acordo estabelece que a execução das ações e a administração dos recursos considere as necessidades específicas das mulheres, promovendo a igualdade de oportunidades e redução das desigualdades na região.

É possível encontrar mais detalhes sobre o novo acordo no site da Samarco: www.samarco.com/reparacao. Também será criado o Portal Único “Reparação Rio Doce”, que centralizará informações sobre todas as ações de reparação e compensação. Ele estará disponível em até 12 meses após a homologação do acordo (o que aconteceu em novembro de 2024) e estará sob responsabilidade do governo do Espírito Santo.

Por Erik de Moura Pereira

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Quantia de 40 gramas diferencia usuários de traficantes da droga

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14) manter a íntegra da decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

O Supremo julga, no plenário virtual, recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo para esclarecer o resultado do julgamento, que foi finalizado em julho do ano passado.

Até o momento, oito ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Na semana passada, no início do julgamento virtual, o relator votou pela rejeição dos recursos.

Além de Mendes, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin votaram no mesmo sentido.  A deliberação virtual será encerrada às 23h59.

Não legaliza

A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha.  O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

 A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu que as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

 A advertência e presença obrigatória em curso educativo foram mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

Por André Richter | Agência Brasil

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A decisão judicial estabelece que o pagamento mensal será devido até que haja uma sentença definitiva sobre o caso

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a apresentadora Ana Hickmann pague, mensalmente, uma pensão compensatória de R$ 15 mil ao ex-marido, Alexandre Correa. A decisão visa equilibrar a situação financeira entre as partes após o divórcio, em virtude do afastamento de Correa das empresas que ele administrava em conjunto com a ex-esposa.

A advogada Bruna Aquino, do escritório Alexandre Dalla Bernardina & Advogados Associados, esclarece que a pensão compensatória pode ser utilizada para restabelecer o equilíbrio econômico entre ex-cônjuges quando, após a separação, um deles enfrenta significativa queda no padrão de vida ou fica impedido de usufruir dos frutos ou rendimentos provenientes do patrimônio comum do casal. “No caso em questão, o tribunal reconheceu que Alexandre Correa, ao ser afastado das atividades empresariais que exercia com Ana Hickmann, sofreu um impacto financeiro considerável, justificando assim a concessão da pensão compensatória”, explica Aquino.

A decisão judicial estabelece que o pagamento mensal será devido até que haja uma sentença definitiva sobre o caso. É importante destacar que a pensão compensatória poderá vigorar até que o beneficiário consiga se reestruturar financeiramente ou até a conclusão da partilha de bens do casal.

Bruna Aquino ressalta que, embora a imagem pública de Ana Hickmann tenha sido um fator predominante para o crescimento do patrimônio durante o casamento, a participação ativa de Alexandre Correa na gestão dos negócios conjuntos foi determinante para a decisão judicial. “A justiça busca, com essa medida, assegurar que ambos os ex-cônjuges mantenham um padrão de vida semelhante ao que possuíam durante a união, evitando um desequilíbrio econômico significativo após a separação”, conclui a advogada.

Por Breno Arêas

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Proposta do Tribunal de Justiça decorre de desmembramento de atividades cartoriais e segue determinações do Conselho Nacional de Justiça

Os deputados devem analisar, nesta quinta-feira (19), projeto de lei (PL) enviado pelo Tribunal de Justiça que reestrutura a oferta de serviços cartoriais em Vitória e Linhares. A medida resultará no desmembramento dos trabalhos e a consequente criação de mais cinco serventias extrajudiciais: duas no município do norte capixaba e três na capital. O projeto está em urgência e terá parecer oral das comissões de Justiça e Finanças. 

Dessa forma, em Vitória as atividades de registro de imóveis do Cartório do 1º Ofício da 3ª Zona, na Enseada do Suá, serão diluídas a partir do estabelecimento dos serviços da 4ª, 5ª e 6ª Zonas, todos cartórios do 1º Ofício. 

Em Linhares, em movimento no mesmo sentido, as atribuições de registro de imóveis do Cartório do 1º Ofício serão divididas com a criação de serventias extrajudiciais da 2ª e 3ª Zona.

“As circunscrições territoriais das serventias desmembradas foram delimitadas, levando em conta a quantidade de imóveis existentes no município, a área, a qualidade e o volume dos serviços executados no atendimento à população, de modo a manter a viabilidade econômico-financeira de cada zona registral (…)”, defende o presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, no PL 375/2024.

As especificações técnicas com os novos marcos geográficos podem ser encontradas no Anexo II da proposta. 

Média financeira

A matéria traz ainda informações sobre o desempenho financeiro dos cartórios e projeções. Atualmente, o RGI da 3ª Zona, em Vitória, apresenta R$ 741 mil na movimentação de emolumentos, com despesa de R$ 145 mil , números aproximados que se referem a médias mensais. 

Com a reestruturação, o texto sugere que os quatro serviços na capital devem apresentar ganhos na casa dos R$ 171 mil e despesa estimada em R$ 43 mil. 

Já em Linhares, o Cartório do 1º Ofício hoje registra pelo menos R$ 476 mil em emolumentos e despesas em torno de R$ 124 mil na média mensal; a partir da atuação das três serventias, o faturamento deve variar de R$ 157 mil a 191 mil, com gastos por volta de R$ 49 mil.

Justificativa

O presidente do TJES justifica no texto que a iniciativa segue determinações da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Conforme frisa, a reestruturação cartorial periódica é sugerida pelo CNJ diante de mudanças na sociedade, entre as quais estão o crescimento econômico e imobiliário, abertura de novos negócios e aumento da renda per capita. 

No caso da mudança proposta, de acordo com o desembargador na justificativa do projeto, as alterações são consideradas condições necessárias para a realização do próximo concurso público. 

A matéria “é essencial para que o próximo concurso público seja exitoso e termine no prazo estabelecido (…) evitando-se a repetição de problemas que ocorreram nos últimos dois concursos que não se encerraram completamente (…)”, consta no relatório do CNJ trazido pela matéria.

Para que a proposta tenha efeito, o PL 375/2024 altera a Lei 3.526/1982 e a Lei 11.438/2021. 

Por Marcos Bonn

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Ministro citou filme “Ainda Estou Aqui” na argumentação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconheceu o caráter constitucional e a repercussão geral sobre a possibilidade, ou não, do reconhecimento da anistia ao crime de ocultação de cadáver, considerado um crime permanente, pois continua se consumando no presente, quando não devidamente esclarecido.

A Lei da Anistia, de 1979, concedeu anistia, uma espécie de extinção de punibilidade, a crimes políticos e outros relacionados, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, período que abrange boa parte ditadura militar brasileira (1964-1985). A decisão foi divulgada neste domingo (15).

Quando um caso é conhecido e julgado pelo STF com repercussão geral, a decisão passa a ser aplicada por todos os tribunais de instâncias inferiores em casos semelhantes.  

O processo em questão trata de uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) ainda em 2015, contra os ex-militares do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, e o tenente-coronel Lício Augusto Ribeiro Maciel. Ambos estiveram à frente de operações contra militantes de esquerda que organizaram uma guerrilha de resistência contra a ditadura, na região do Araguaia, a Guerrilha do Araguaia, na primeira metade da década de 1970, nos chamados ‘anos de chumbo’, período de maior repressão política e autoritarismo estatal no país, comandado pelas Forças Armadas. A denúncia do MPF não foi acolhida em primeira instância nem no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Por isso, o órgão interpôs um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), agora admitido pelo STF.

“O debate do presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia relação ao crime permanente de ocultação de cadáver. Destaco, de plano, não se tratar de proposta de revisão da decisão da ADPF 153, mas sim de fazer um distinguishing [distinção] em face de uma situação peculiar. No crime permanente, a ação se protrai [prolonga] no tempo. A aplicação da Lei de Anistia extingue a punibilidade de todos os atos praticados até a sua entrada em vigor. Ocorre que, como a ação se prolonga no tempo, existem atos posteriores à Lei da Anistia”, diz Dino em um trecho da decisão.

Segundo ele, o tipo penal atribuído aos militares neste contexto persiste no tempo.

“O crime de ocultação de cadáver não ocorre apenas quando a conduta é realizada no mundo físico. A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática crime, bem como situação de flagrante”, acrescentou.

Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento forçado de 70 pessoas ligadas à guerrilha. O tribunal internacional determinou que o Brasil investigasse, processasse e punisse os agentes estatais envolvidos, e que localizasse os restos mortais dos desaparecidos.

O relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), de 2014, revelou que o Major Curió coordenou um centro clandestino de tortura conhecido como Casa Azul, em Marabá, no sul do Pará e atuou no Tocantins, também de forma clandestina, na investigação e captura de militantes contrários à ditadura durante a guerrilha. Sebastião Curió morreu em 2022 e chegou a ser recebido pelo então presidente Jair Bolsonaro no gabinete presidencial, em 2020.

“Ainda estou aqui”

Na fundamentação da decisão, Flávio Dino chega a mencionar o filme Ainda estou aqui, dirigido por Walter Salles e estrelado por Fernanda Torres, que trata da história de desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura, cujo corpo jamais foi encontrado.

“No momento presente, o filme “Ainda Estou Aqui” – derivado do livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres (Eunice) – tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros. A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura do seu filho”, diz o voto do ministro.

De acordo com o STF, a decisão de Dino reconhece a existência de repercussão geral da matéria, com o objetivo de formar jurisprudência na Corte se a Lei de Anistia se aplica a crimes que continuam a se consumar até o presente, como a ocultação de cadáver. A repercussão geral será agora avaliada pelos demais ministros em sessão virtual do Plenário.

Por Pedro Rafael Vilela | Agência Brasil

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Sentença no Espírito Santo prevê a exclusão de créditos de ICMS, benefícios garantidos no programa Compete-ES, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Nova decisão da Justiça Federal do Espírito Santo determinou a proibição da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em incentivos fiscais ofertados pelo governo estadual, por meio do Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo, o Compete-ES.

A sentença foi apresentada após uma empresa capixaba do setor atacadista e de distribuição, que comercializa suplementos alimentares, ter entrado com um segundo mandado de segurança. O primeiro já havia levado a Justiça a definir que tributar incentivos fiscais de governo estadual é ilegal. Especificamente, essa primeira sentença previa a exclusão de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

No novo pedido, o advogado tributarista Samir Nemer, que representa a companhia capixaba, questionou a Receita Federal na Justiça sobre a inclusão de créditos presumidos de ICMS, benefício fiscal concedido pelo governo do Espírito Santo, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim como no primeiro mandado de segurança, o advogado também cobrou a compensação dos valores pagos indevidamente ao governo federal, com a inclusão da taxa de juros Selic.

“Fundamentamos o nosso pedido no entendimento consolidado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reconheceu que os créditos presumidos de ICMS não configuram receita, renda, lucro tributável ou acréscimo patrimonial e, portanto, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, a tributação sobre tais valores comprometeria o pacto federativo ao interferir nas políticas fiscais estaduais – entendimento também do STJ”, afirmou Nemer, que é sócio do escritório FurtadoNemer Advogados.

Ele explicou que, no final do ano passado, o governo federal publicou a lei das subvenções (número 14.789/2023), que passou a taxar com os tributos federais os incentivos fiscais concedidos pelos estados – considerada uma política para reduzir o déficit de orçamento deste ano da União.

“Porém, essa tributação é totalmente ilegal, pois ofende o pacto federativo, o respeito à imunidade recíproca, ou seja, não pode o governo federal querer tributar um incentivo dado pelo Estado, voltado para atrair e fomentar empresas, gerar mais competitividade, sendo que ele não promove nenhum acréscimo patrimonial aos empresários, mas reduz o valor pago no ICMS”, ressaltou.

Além de confirmar o direito da empresa capixaba de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a juíza substituta Fernanda Akemi Morigaki, da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, reconheceu ainda o direito de a companhia ajustar os saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em decorrência da exclusão dos créditos presumidos de ICMS.

Também foi definida a compensação dos valores recolhidos indevidamente, com atualização pela taxa Selic, que deve ser feita na esfera administrativa.

Para Nemer, as duas únicas decisões da Justiça no Espírito Santo em relação a esse tema são de extrema importância, por entenderem pela ilegalidade desses quatro tributos sobre o principal incentivo fiscal capixaba, que é o Compete-ES.

“Essa decisão representa uma vitória importante para as empresas que utilizam créditos presumidos de ICMS, garantindo que esses benefícios não sejam penalizados com a tributação adicional do IRPJ e CSLL, além do PIS e da Cofins – garantia no primeiro mandado de segurança. A sentença reforça a proteção dos incentivos fiscais estaduais e estabelece um precedente importante para outras decisões similares no futuro, que possam também beneficiar outras companhias”, concluiu o advogado Samir Nemer.

Por Kelli Kale

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A iniciativa terá, inicialmente, maior foco nos estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais, com o objetivo de transformar a atividade florestal na região em um exemplo de sustentabilidade e um referencial de transformação social

O Pacto Global – Rede Brasil lança um Grupo de Trabalho Florestal sobre Direitos Humanos em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), com a liderança da Suzano, maior produtora mundial de celulose e referência global na fabricação de bioprodutos desenvolvidos a partir do eucalipto, e outros atores-chave do setor florestal. O objetivo é promover uma mobilização setorial que abordará, de forma colaborativa, desafios comuns e soluções para questões regionais relevantes e desafios comuns de direitos humanos e garantia de trabalho decente no setor florestal brasileiro, priorizando os estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais, e realizar trocas entre os diferentes atores para a superação de desafios e a busca para a articulação conjunta entre eles.

O lançamento do Grupo de Trabalho, apresentado durante um side-event do Pacto Global – Rede Brasil durante o 13º Fórum de Empresas e Direitos Humanos, no dia 27 de novembro, em Genebra, reuniu diversos atores do setor para discutir e encontrar soluções para desafios comuns de direitos humanos no Brasil. Os resultados práticos do GT, esperados para o período de um ano, são: garantir o cumprimento e implementação dos aspectos que atingem o setor das legislações europeias como a CSDDD (Diretiva de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa), EUDR (Regulamentação de Desmatamento da UE), e nacionais como do PL 572/22 (Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil) e a futura Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas (PNDHEMP); empoderar e promover o conhecimento sobre direitos humanos; identificar e mitigar os riscos de violações de direitos humanos em toda a cadeia de valor; empoderar os atores da cadeia de valor para implementar a devida diligência de forma eficaz; garantir os direitos e promoção do trabalho decente; intensificar as ações para mitigar e erradicar o trabalho análogo à escravidão na cadeia de valor.

“A cadeia de suprimentos de produtos florestais no Brasil enfrenta desafios significativos relacionados aos direitos humanos, desde o cultivo até o seu produto final. O Grupo de Trabalho permitirá mapear essas questões e identificar oportunidades de avanço, alinhando-se às metas da Agenda 2030, especialmente aos ODS 3, 5, 8 e 10, aos Princípios Orientadores da ONU, ao PL 572/2022, e à Política Nacional de Empresas e Direitos Humanos. Com base nesses referenciais, o GT vai produzir e compartilhar conhecimento de forma colaborativa e adaptada às particularidades do setor, inspirando a indústria globalmente a atuar com assertividade e compromisso na agenda de direitos humanos”, explica Gabriela Almeida, gerente-executiva de Direitos Humanos e Trabalho do Pacto Global – Rede Brasil.

“O Grupo de Trabalho tem o potencial de oferecer uma contribuição valiosa às empresas do setor florestal e, de forma ampliada, à cadeia de fornecimento como um todo. Nossa proposta é criar uma jornada colaborativa que fomente o networking entre os participantes, com encontros regulares para implementar as iniciativas do GT, compartilhar boas práticas e monitorar os avanços. Além disso, os eventos de divulgação dos resultados fortalecerão a troca de conhecimento e inspirarão outras organizações a aderirem às melhores práticas no setor.”

Durante os trabalhos do GT de Direitos Humanos para o Setor Florestal, além do Pacto Setorial pela Sustentabilidade Social e pelo Trabalho Decente na Cadeia Florestal, outros produtos serão desenvolvidos, como: relatório analítico com os principais dados, recomendações e boas práticas para a implementação da Devida Diligência no setor florestal; treinamento sobre Devida Diligência em Direitos Humanos customizado para a cadeia produtiva do setor florestal e oferecido para empresas participantes do GT e fornecedores diretos e indiretos; diagnóstico sobre as condições de trabalho em operações florestais (para BA, ES, MG); adaptação e implementação do mecanismo de reclamação para o setor florestal (inicialmente para a cadeia da Suzano).

“Nossa cadeia de valor e as regiões onde atuamos apresentam semelhanças, seja na estrutura de campo, seja nos fornecedores compartilhados do setor florestal, por isso estamos ao lado do Pacto Global e da OIT nesse projeto. Vamos atuar de forma proativa e intensiva para assegurar a adoção de práticas sustentáveis em toda a cadeia e garantir o trabalho digno e os direitos humanos”, afirma Fabian Bruzon, diretor de operações florestais da Suzano.

Além disso, a Suzano, em parceria com o Pacto Global e a OIT, está implementando um programa robusto para expandir a Devida Diligência em Direitos Humanos em toda a sua cadeia de valor. A iniciativa visa fortalecer suas próprias práticas, e também gerar recomendações para apoiar a implementação da devida diligência em todo o setor florestal, alinhadas com as novas normativas europeias (CSDDD – Corporate Sustainability Due Diligence Directive).

Também dentro do objetivo da companhia de buscar uma construção colaborativa com stakeholders e iniciativas multilaterais, a Suzano está implementando o programa ´Nossa Voz Florestal´, também em parceria com a OIT e o Pacto Global, um novo mecanismo de reclamação projetado para fornecer aos trabalhadores canais acessíveis e legítimos para relatar preocupações, que servirá como um sistema de alerta precoce para identificar e mitigar riscos.

Por Vítor De Vincentis | P6 Comunicação

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A iniciativa conta com 73 ações governamentais intersetoriais

O Espírito Santo deu mais um passo importante no enfrentamento à violência de gênero ao aderir ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. A assinatura do acordo ocorreu nesta terça-feira (26), durante o Encontro com Gestoras Estaduais de Políticas para as Mulheres, realizado na sede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em Brasília. Representando o Estado, a gerente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Fabiana Malheiros, participou do evento ao lado de gestoras de todo o país e da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

Instituído pelo Decreto nº 11.640/2023, o Pacto tem como objetivo principal reduzir os casos de feminicídio no Brasil. A iniciativa conta com 73 ações governamentais intersetoriais, que abordam a perspectiva de gênero e suas interseccionalidades, além de buscar a prevenção de todas as formas de violência e discriminação contra mulheres e meninas.

Com a adesão ao pacto, o Espírito Santo reafirma seu compromisso agora nacionalmente, já que o Estado já tem um Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que está passando por uma atualização iniciada em outubro deste ano e estará ainda mais alinhado às diretrizes nacionais. A gerente Fabiana Malheiros destacou a relevância da participação capixaba nesse movimento, que visa fortalecer a articulação de políticas públicas e salvar vidas: “A assinatura desse pacto reafirma nosso compromisso em enfrentar a violência de gênero de forma coordenada e eficaz. O Espírito Santo tem avançado com ações importantes, e o nosso Plano Estadual será aprimorado para manter a garantia de proteção e dignidade para as mulheres.”

O encontro também foi marcado por discussões sobre o orçamento e financiamento de políticas públicas para as mulheres. As gestoras estaduais receberam o Manual de Orientações para Emendas Parlamentares 2025, elaborado pelo Ministério das Mulheres, com diretrizes para a destinação de recursos em programas essenciais como a Casa da Mulher Brasileira e o Ligue 180.

Com o Espírito Santo e outros 18 estados assinando o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, o país dá um passo significativo para enfrentar uma das mais graves expressões da violência de gênero. As ações se baseiam na transversalidade e cooperação entre os poderes, visando transformar a realidade de mulheres e meninas em todo o território nacional.

Por Juliana Gomes e Sânnie Rocha

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