O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (20) a lei que estabelece a proibição da eutanásia de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos similares. Normalmente, animais recolhidos das ruas são encaminhados para essas unidades. O texto havia sido aprovado no final deContinue Reading
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (20) inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que determinaram o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita. Pelo entendimento, os dispositivos limitaram o acesso à assistência judicial gratuita ao possibilitar que pessoas consideradas pobresContinue Reading
A iniciativa vale para salário-maternidade e pensão por morte e facilita a vida do cidadão que vive em cidades onde não há agências do INSS Solicitar o benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de salário-maternidade já no cartório no momento de registrar a criança. Ou a pensãoContinue Reading
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira(7), a proibição de showmícios e a possibilidade da participação não remunerada de artistas em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. Por maioria, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5970. A ação foi ajuizada pelo PartidoContinue Reading
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram hoje (5) um acordo de adesão ao Balcão Virtual, uma ferramenta de videoconferência que permite contato com o setor de atendimento de uma unidade do Judiciário. A ferramenta passou a ser utilizada durante a pandemia de covid-19Continue Reading
Texto foi publicado no Diário Oficial da União de hoje O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que altera a legislação sobre inelegibilidade, permitindo a candidatura de quem teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares, sem danos ao erário. A candidatura vale para os casosContinue Reading
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o relatório final da subcomissão que propôs mudanças na legislação para endurecer penas de crimes como homicídio, furto, roubo e uso irregular de verba pública, além de dificultar a progressão de regimeContinue Reading
Proposta prevê a realização de visitas periódicas às residências para verificar o cumprimento das medidas protetivas A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado que cria o programa “Patrulha Maria da Penha”, a ser implementado pelos órgãos de segurança dos estados e do Distrito FederalContinue Reading
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma para permitir que crianças sejam registradas na condição de sexo ignorado. A medida vale para casos de nascimentos com a chamada anomalia de diferenciação de sexo, uma malformação na genitália, ocasionando dificuldade na diferenciação entre o sexo masculino e feminino. AsContinue Reading
O presidente Jair Bolsonaro entrou hoje (20) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as decisões no inquérito das fake news, pois, segundo ele, os atos processuais adotados estão “contrariando as liberdades individuais e os princípios constitucionais”. A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contesta, entre outros pontos, a formaContinue Reading