Entrou em vigor a lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que será operado pelo governo federal. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.069/20 é oriunda de projeto do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). O cadastro deverá conter as características físicas e dadosContinue Reading
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) pedindo a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte que, no dia 27 de agosto deste ano, homologou acordo entre a empresa Vale S.A., a União, o Instituto Brasileiro doContinue Reading
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (24), medida liminar deferida pelo ministro Edson Fachin que determinou à União a retirada de todo o contingente da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) enviado aos municípios de Prado e Mucuri (BA). De acordo comContinue Reading
Em deliberação do Plenário Virtual concluída em 21/9, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram, por maioria de votos, a medida cautelar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de verbas públicas oriundas do Fundo EstadualContinue Reading
A relação de responsáveis cujas contas receberam parecer prévio pela rejeição ou foram julgadas irregulares será entregue pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), nesta quarta-feira (23). A entrega acontecerá, durante evento on-line, às 15 horas. O presidente do TCE-ES, conselheiro RodrigoContinue Reading
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor hoje (18) com a sanção da Lei 14.058/2020, originada da Medida Provisória (MP) 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial (BEm) pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia do novo coronavírus. Ao editarContinue Reading
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu hoje (14) uma lista com cerca de 7 mil nomes de gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas por tribunais de contas devido a irregularidades insanáveis. As informações foram repassadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e serão usadas pela Justiça Eleitoral paraContinue Reading
Nesta sexta-feira (11/9), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos. Em homenagem, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) lança a cartilha “Consumidor cidadão é consumidor consciente!”. O material reúne os principais direitos dos consumidores, formas de abuso, crimes e como proceder em casos de violação. A delegada Danúbia Quadros,Continue Reading
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Inquérito (INQ) 4831, instaurado contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, negou ao chefe de Estado a prerrogativa processual de depor por escrito que, em seu favor, haviaContinue Reading
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu hoje (8), por 9 votos a 1, aplicar uma pena de censura, por infração disciplinar, ao procurador da República Deltan Dallagnol, que até a semana passada era o coordenador da Operação Lava Jato no Paraná. A pena de censura prejudica o procurador na progressão deContinue Reading