Os segurados da Previdência Social que receberam antecipação do auxílio-doença (atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária) terão o benefício reconhecido em definitivo. A decisão consta em portaria conjunta da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), publicada na edição desta quinta-feiraContinue Reading
O Palácio Guanabara tem dono: por decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o imóvel é da União. A decisão veio depois de um longo processo, movido originalmente pela princesa Isabel, na época condessa d’Eu, e seu marido, o conde d’Eu, que questionavam a posse do então PalácioContinue Reading
O Conselho Temático de Relações do Trabalho (Consurt) da Findes realizou nesta terça-feira (02), um webinar sobre a importância das Comissões de Conciliação Prévia. A apresentação do tema ficou por conta do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho do Espírito Santo, Valério Soares Heringer, e do superintendente do trabalho noContinue Reading
Ação para o reconhecimento de paternidade será realizada nos canais digitais da Defensoria Pública de MG A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) abriu inscrições para a edição 2020 do Mutirão “Direito a Ter Pai”. Os interessados em participar da iniciativa extrajudicial de reconhecimento de paternidade devem se inscrever nosContinue Reading
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as unidades de execução de medida socioeducativa de internação de adolescentes em todo o país não ultrapassem a sua capacidade projetada. A decisão se deu no julgamento do Habeas Corpus coletivo (HC) 143988, na sessão virtual encerrada emContinue Reading
O julgamento tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube a partir das 14h O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão plenária nesta quarta-feira (19), a partir das 14h, por videoconferência. Na pauta está a Arguição de Descumprimento deContinue Reading
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu hoje (17) que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não pode usar a pena de advertência aplicada no ano passado ao procurador Deltan Dallagnol em novos julgamentos. Na sessão de amanhã (18), novos processos que questionam a conduta de Dallagnol no comando daContinue Reading
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda. Por sua vez, sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor, recai oContinue Reading
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para 26 de agosto a continuação do julgamento das ações que discutem qual o índice deve ser aplicado para a correção monetária de dívidas trabalhistas. O julgamento começou hoje (12), mas foi interrompido após as manifestações das partes. Na retomada do julgamento, os votosContinue Reading
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 20/9/2020, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670/2020. O objetivo da medida é reduzir a circulação de pessoas no Supremo e manter as medidas de distanciamento social eContinue Reading