PcD: Lei isenta taxa de inscrição em concurso
Já está em vigor a Lei 11.233, de 14 de janeiro de 2021, que isenta as pessoas com deficiência (PcD) do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no Espírito Santo. A isenção vale na concorrência de cargos, empregos ou funções públicas da administração direta e indireta do Estado.Continue Reading









